LGPD já não é mais uma sigla desconhecida. É a lei que chegou para proteger os direitos do cidadão no que diz respeito ao uso dos dados pessoais. Chegou também para mexer com a estrutura das empresas, especialmente aquelas que lidam com o objeto foco da legislação. É o caso da segurança eletrônica que sente o impacto direto em sua rotina pois, tratar dados pessoais sensíveis faz parte da atividade empresarial.
Para tirar algumas dúvidas e dar dicas de como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conversamos com o advogado Dr. Danilo Max associado na WJ Advocacia Corporativa, responsável pela implantação na Inside Sistemas e desenvolve um trabalho especializado na prevenção, adequação e conformidade de empresas à LGPD.
O que é a LGPD de forma detalhada?
Dr. Danilo: A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados ou como é popularmente conhecida “LGPD”, é uma legislação que foi criada para proteger os direitos do cidadão, no que diz respeito ao uso dos seus dados pessoais, que englobam inclusive, dados pessoais sensíveis e dados pessoais de criança e adolescente, direitos estes que foram incluídos, pela Emenda Constitucional n.º 115/2022, na Constituição Federal de 1.988, no rol das garantias fundamentais do artigo 5º, mais especificamente no inciso LXXIX, que diz o seguinte: “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.
O que há de diferente nela em relação à outras leis?
Dr. Danilo: A LGPD é uma norma diferente das que são comumente publicadas, pois ela conceitua alguns termos que geralmente são utilizados quando se trata de proteção e privacidade de dados pessoais, proporcionando àquele que faz a sua leitura, o entendimento daquilo que está sendo lido, conforme vemos no seu artigo 5º os conceitos de dado pessoal, banco de dados, titular, controlador, dentre outros.
Assim, a LGPD é a lei que cuida do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, trazendo a premissa da boa-fé e da transparência na utilização dos dados pessoais. A proteção é para todo e qualquer cidadão e a obrigação de cumprimento da LGPD, é para toda e qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que efetue o tratamento de dados pessoais localizados no Brasil, com o objetivo de ofertar bens ou serviços, ou seja, de obter algum tipo de vantagem econômica.
